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IND 6412/2006
Nov 12, 2024 11:32 AMSUGERE AO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL A REESTRUTURAÇÃO DO POSTO POLICIAL DA FERCAL,EM SOBRADINHO.
IND 6413/2006
Nov 12, 2024 11:32 AMSUGERE AO SENHOR ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRAZLÂNDIA A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO.
PL 2579/2006
Nov 12, 2024 11:32 AMCONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICM OU ICMS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.