CLDF

ALTERA A LEI Nº 2.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE 'INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - SIMPLES CANDANGO. REVOGA AS LEIS Nº 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, E Nº 1.431, DE 20 DE MAIO DE 1997.'

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EMPRESA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICOS POR MÉDIA OU ESTIMATIVA.