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PL 1313/1994
Nov 13, 2024 8:13 PMPERMITE A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES EM RINHAS ENTRE RAÇAS DE GALOS COMBATENTES EM LOCAIS APROPRIADOS, EM TODO O TERRITORIO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 1313/1996
Nov 13, 2024 8:13 PMINSTITUI O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO COMUNITÁRIO PARA ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.