Busca
Designação de Relator - 1845/2021 PL - CTMU - (6049)
Nov 18, 2024 3:23 AMDesignação de Relator - 1848/2021 PL - CTMU - (6050)
Nov 18, 2024 3:23 AMDesignação de Relator - 1832/2021 PL - CTMU - (6048)
Nov 18, 2024 3:23 AMRedação Final - CCJ - (6051)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de Decreto LEGISLATIVO nº 165 de 2021 Redação Final Susta os efeitos do art. 5° da Instrução Normativa n° 16, de...