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Publicação - Lei N° 7174/2022 - DODF de 27/09/2022 - SELEG - (49857)
Nov 17, 2024 6:14 PMRedação Final - CCJ - (49861)
Feb 20, 2025 8:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.952 DE 2022 Redação Final Regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº...