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Redação Final - CCJ - (330400)
Apr 15, 2026 11:02 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 2.119 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a...
Despacho - 4 - SACP - (330401)
Apr 15, 2026 11:08 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido o PL 1118/2020 da CS. Pendente parecer da CAS. Brasília, 15 de abril de 2026. Praça...
PL 1602/2025
Feb 27, 2025 2:18 PMDispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.