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PLC 249/1997
Nov 13, 2024 3:47 AMDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES EXISTENTES NA REGIÃO DENOMINADA CHÁCARAS DO TRECHO 3 DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY, NA RA-VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 249/1999
Nov 13, 2024 3:47 AMRESERVA TERRENO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TAGUATINGA - ADE ESTRUTURAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III, PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS - 'FEIRA DE CARROS USADOS'.
PLC 250/1997
Nov 13, 2024 3:47 AMALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DO LOTE Nº 4, DO CONJUNTO 32, DA QN 1, DO RIACHO FUNDO, REGIÃO ADMINISTRATIVA XVII.
PLC 250/1999
Nov 13, 2024 3:47 AMAMPLIA LOTE DE ESCOLA NO GAMA, REGIÃO ADMINISTRATIVA II.