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REQ 136/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMRequer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 117/2019.
REQ 137/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMRequer a retirada de tramitação do Projeto de Lei de nº 131/2019.
REQ 138/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMRequer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº1694, de 2017.
REQ 139/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMRequer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 140/2019.