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REQ 817/2011
Nov 10, 2024 5:54 PMREQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO Nº 48/2011 QUE,OBRIGA AOS CLUBES DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENEROS DE 18(DEZOITOS) ANOS A ELES VINCULADOS.
REQ 832/2011
Nov 10, 2024 5:54 PMREQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO DO PARQUE OLHOS DÁGUA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA I.
PELO 26/2011
Nov 10, 2024 5:54 PMALTERAR INCISO E INCLUIR ALÍNEAS NO TÍTULO III DO CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ADEQUANDO-A AS NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.