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Nov 13, 2024 4:56 PMDISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 4:56 PMDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ECOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3811/1998
Nov 13, 2024 4:56 PMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.