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Ofício - 17-2026 - CS - (330583)
Apr 16, 2026 3:52 PMOfício - 16-2026 - CS - (330581)
Apr 16, 2026 3:51 PMPL 2221/2026
Mar 23, 2026 1:58 PMInstitui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Despacho - 6 - CFGTC - (330547)
Apr 16, 2026 4:19 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao SACP Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº...