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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2016 - (238225)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2001 - (238226)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2012 - (238228)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2012 - (238224)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2016 - (238217)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2012 - (238216)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2010 - (238219)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2010 - (238215)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2016 - (238200)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2010 - (238198)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2006 - (238197)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2012 - (238199)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2001 - (238201)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2016 - (238195)
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