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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2016 - (238250)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2016 - (238247)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2013 - (238249)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2013 - (238234)
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