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Redação Final - SELEG - (238336)
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Redação Final - SELEG - (238333)
Nov 14, 2024 4:27 AM
Redação Final - SELEG - (238334)
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Redação Final - SELEG - (238335)
Nov 14, 2024 4:27 AM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2012 - (238184)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2001 - (238181)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2009 - (238183)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2016 - (238180)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2006 - (238182)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2009 - (238158)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2015 - (238160)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2011 - (238159)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2000 - (238161)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2020 - (238144)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2011 - (238148)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2005 - (238146)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2008 - (238147)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2000 - (238145)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2020 - (238115)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2011 - (238113)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2015 - (238114)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2000 - (238116)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2019 - (238097)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2015 - (238096)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2011 - (238095)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2000 - (238098)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2019 - (238067)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2007 - (238064)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2011 - (238065)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2015 - (238066)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2007 - (237963)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2011 - (237964)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2003 - (237962)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1999 - (237961)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1931/2002 - (237960)
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Projeto de Lei Complementar - 1922/2002 - (237951)
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Projeto de Lei Complementar - 1923/2002 - (237952)
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Projeto de Lei Complementar - 1926/2002 - (237955)
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Projeto de Lei Complementar - 1924/2002 - (237953)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1925/2002 - (237954)
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