CLDF

ACRESCENTA INCISO AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 093 E 094 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ART. 257 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 329, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 093 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 094 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 320 DA LEI ORGANICA DO DF.

INCLUA-SE NO ARTIGO 074 DA LEI ORGÂNICA DO DF O SEGUINTE PARÁGRAFO 9º - NO CASO DE LEI OU DECRETO ANTERIOR, O PODER EXECUTIVO FARÁ PUBLICAR, SIMULTANEAMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI OU DECRETO ALTERADO, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS NOVOS INSTRUMENTOS LEGAIS, DE MODO QUE A LEI OU DECRETO ORIGINAL PERMANEÇA SEMPRE ATUALIZADO.