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PDL 177/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n° 53, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 178/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 54, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 179/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 57, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 180/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 58, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.