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Publicação - DCL - Decreto Legislativo nº 2.495, de 2024-Republicação - SELEG - (134461)
Nov 18, 2024 10:47 AMPublicação - DCL - Decreto Legislativo nº 2.498, de 2024 - SELEG - (134462)
Nov 18, 2024 10:47 AMPublicação - Redação Final - DCL - SELEG - (134463)
Nov 18, 2024 10:47 AMDecreto Legislativo - nº 2.495, de 2024-Republicação - SELEG - (134460)
Nov 18, 2024 10:47 AMPublicação - LEI Nº 7.556, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - SELEG - (134457)
Nov 18, 2024 10:47 AMRequerimento - (134453)
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