CLDF

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL, SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ( ISS ).

INCLUA-SE NO ARTIGO 2º, DA LEI 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, O INCISO IV.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 871.828,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS).

DEFINE ÁREAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.