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REQ 485/2003
Nov 12, 2024 7:23 PMREQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2003, QUE ' ALTERA A LEI Nº 3038 DE 29 DE JULHO DE 2002.'
REQ 512/2003
Nov 12, 2024 7:23 PMREQUER RETIRADA DO PL Nº521/2003
REQ 509/2003
Nov 12, 2024 7:23 PMREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 405/2003.
REQ 506/2003
Nov 12, 2024 7:23 PMREQUER DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ÀS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA.