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REQ 1480/2004
Nov 12, 2024 4:05 PMREQUER À DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1405, DE 2004 À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REQ 1479/2004
Nov 12, 2024 4:05 PMREQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 1.023/2003 E 1.523/2004.
REQ 1478/2004
Nov 12, 2024 4:05 PMREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 440 DE 2003.
REQ 1477/2004
Nov 12, 2024 4:05 PMREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.513 DE 2004.