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PL 2539/2006
Nov 12, 2024 11:35 AMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - O IMÓVEL QUE MENCIONA.
IND 6387/2006
Nov 12, 2024 11:35 AMSUGERE AO SERVIÇO DE AJARDINAMENTO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP QUE PROCEDA A COLETA DO LIXO E LIMPEZA DOS BECOS CONSTANTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.
IND 6386/2006
Nov 12, 2024 11:35 AMSUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.
PL 2540/2006
Nov 12, 2024 11:35 AMDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.760, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS.