Busca
Designação de Relator - - CSA - (321406)
Dec 5, 2025 9:45 AMNotas Taquigráficas - Veto Rejeitado - SELEG - (321394)
Dec 5, 2025 9:26 AMRedação Final - CCJ - (321398)
Dec 5, 2025 9:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Nº 1540/2025 , DE 2025 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as...