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PL 131/1999
Nov 14, 2024 1:48 AMALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 35, DA LEI 007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 132/1991
Nov 14, 2024 1:48 AMDETERMINA ATENDIMENTO DOMICILIAR AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECEREM AOS HOSPITAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO.
PL 132/1995
Nov 14, 2024 1:48 AMDISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.