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PLC 1625/2002
Nov 11, 2024 12:24 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1626/2002
Nov 11, 2024 12:24 PM'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE RECREATIVO DE TAGUATINGA'.
PL 2875/2002
Nov 11, 2024 12:23 PMDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICMS, PARA TODOS OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO COMBATE E NO TRATAMENTO A DENGUE.
PLC 1628/2002
Nov 11, 2024 12:23 PMALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DO LOTE QUE ESPECIFICA.