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PL 2287/2001
Nov 12, 2024 10:01 PMDECLARA ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DENOMINADO CONDOMÍNIO MANSÕES DO AMANHECER, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MO 6109/2001
Nov 12, 2024 10:01 PMREPUDIA OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA QUE ESPECIFICA.
PL 2288/2001
Nov 12, 2024 10:01 PMDECLARA ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DENOMINADO CONDOMÍNIO CHÁCARAS MESTRE D'ARMAS 3ª ETAPA, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATITVA DE PLANALTINA - RA VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2289/2001
Nov 12, 2024 10:01 PMDECLARA ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DENOMINADO CONDOMÍNIO BEM STAR, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.