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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2005 - (238146)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2020 - (238138)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2008 - (238135)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2004 - (238134)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2020 - (238115)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2011 - (238113)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2015 - (238114)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2000 - (238116)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2007 - (238112)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2019 - (238109)
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