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PDL 183/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 69, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 184/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 71, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 185/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n. 72, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 186/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 75, de 18 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.