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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2016 - (238232)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2001 - (238233)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2016 - (238217)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2012 - (238216)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2010 - (238219)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2016 - (238205)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2010 - (238203)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2001 - (238206)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2012 - (238204)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2001 - (238186)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2005 - (238162)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2016 - (238165)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2011 - (238164)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2000 - (238166)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
Nov 13, 2024 9:54 PM
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