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Nov 11, 2024 12:34 AMEXCLUI DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA.
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Nov 11, 2024 12:34 AMOUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL 3140/2002
Nov 11, 2024 12:34 AMALTERA A LEI Nº 2.743 DE 19 DE JULHO DE 2001.