CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DO EMPREENDEDORISMO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'FRENTE DE TRABALHO DE EMERGÊNCIA', VOLTADAS PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS ATUALMENTE NO DISTRITO FEDERAL.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que tratam da pessoa com deficiência.

Dispõe sobre a doação de bens móveis, excetuados veículos automotores, apreendidos por ato de polícia e que não estejam relacionados a fato criminoso, ou descobertos por terceiros e entregues à autoridade policial e dá outras providências

Proíbe o desconto em folha de pagamento em porcentual superior ao limite legalmente determinado e estipula sanção de multa indenizatória para o consignatário que viola a regra