CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PARA MATRÍCULA EM ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS CIDADÃOS DESEMPREGADOS OU QUE PERCEBAM ATÉ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PARQUE RECREATIVO DA CIDADE SATÉLITE DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS CONSIDERADAS DOENTES MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.