CLDF

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVIAREM AO PROCON CÓPIAS DAS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPACOTADORES NOS SUPERMERCADOS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENVIAREM AO PROCON CÓPIAS DAS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE MATERIAL DE INTERESSE DO CONSUMIDOR E DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.