CLDF

ACRESCENTA ALÍNEAS AO ART. 2º DA LEI Nº 247, DE 31 DE MARÇO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO, COLETA E DESTINO DOS RESÍDUOS GERADOS POR ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE'.

ALTERA A LEI Nº 3.083 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002.

CONCEDE ANISTIA DAS MULTAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O 'PROGRAMA DE MICROCRÉDITO POPULAR', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.