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Redação Final - CCJ - (316956)
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Nov 7, 2025 7:18 AMPublicação - Redação Final -DCL - SELEG - (316959)
Nov 7, 2025 7:17 AMRedação Final - CCJ - (316954)
Nov 7, 2025 6:54 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.339 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que "dispõe sobre a...