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PLC 1717/2002
Nov 11, 2024 12:17 PMDESTINA A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA ENTIDADE RELIGIOSA, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS.
PLC 1718/2002
Nov 11, 2024 12:17 PMDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA ÁREA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO GUARÁ II - RA X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1719/2002
Nov 11, 2024 12:17 PMAPROVA A INCLUSÃO DE NOTA NA PLANTA SB-N, CE 1/1, RELATIVA À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA I.
PLC 1720/2002
Nov 11, 2024 12:17 PMFIXA A VILA PRESIDENCIAL NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.