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IND 1741/2002
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PLC 1569/2002
Nov 11, 2024 12:25 PMDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE LOTE EM SAMAMBAIA, RA XII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2806/2002
Nov 11, 2024 12:25 PMESTABELECE NORMAS PARA USO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DA GRANJA DO TORTO - PLANO PILOTO - RA I.
PL 2805/2002
Nov 11, 2024 12:25 PMINSTITUI O FESTIVAL DE INVERNO DE BRASÍLIA.