CLDF

TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE BALANÇAS DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE, PARA EDIFICAÇÕES EM LOTES DOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTOS DAS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 3.778.456,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS).

DISPÕE SOBRE A OBRITATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.