CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O FECHAMENTO DAS CARROCERIAS DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DA QUADRA 117, DE SANTA MARIA, RA XIII.

ALTERA PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.