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Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (97520)
Nov 17, 2024 10:32 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 SUBSTITUTIVO nº, 2023 (Do Sr. Deputado Chico Vigilante) Ao Projeto de Lei nº 405/2023, que “Proíbe a promoção,...