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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2007 - (238040)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2015 - (238042)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/1999 - (238044)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2019 - (238031)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2007 - (238034)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2003 - (238033)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2011 - (238035)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/1999 - (238032)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2019 - (238025)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2003 - (238009)
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