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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2001 - (238186)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2005 - (238162)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2016 - (238165)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2011 - (238164)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2000 - (238166)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2008 - (238123)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2004 - (238122)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2015 - (238125)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2020 - (238120)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2008 - (238118)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2011 - (238119)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2004 - (238117)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2000 - (238121)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2007 - (238082)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2004 - (238081)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2011 - (238083)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2015 - (238084)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2019 - (238019)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/1999 - (238020)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2007 - (238022)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2011 - (237999)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2015 - (238000)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2003 - (237997)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/1999 - (237996)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2019 - (237984)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2003 - (237986)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2015 - (237983)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/1999 - (237985)
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Projeto de Lei Complementar - 1896/2002 - (237925)
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Projeto de Lei Complementar - 1897/2002 - (237926)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1895/2002 - (237924)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1898/2002 - (237927)
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Projeto de Lei Complementar - 1899/2002 - (237928)
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Projeto de Lei Complementar - 1890/2002 - (237919)
Nov 13, 2024 9:55 PM
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