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PL 192/2007
Nov 12, 2024 10:53 AMDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PELO 6/2007
Nov 12, 2024 10:53 AMACRESCENTA DISPOSITIVO NO, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, DO ARTIGO 62, INCISO II, ALÍNEA E, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PDL 8/2007
Nov 12, 2024 10:53 AMCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR DÉLIO CARDOSO CEZAR DA SILVA.
PR 23/2007
Nov 12, 2024 10:53 AMACRESCENTA DISPOSITIVO NO, TÍTULO II, CAPÍTULO I, DO ARTIGO 13, INCISO II, ALÍNEA E, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.