CLDF

Dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o instrumento da Compensação Urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar participações nas sociedades empresárias que especifica, não controladas pelo Distrito Federal.

Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.