CLDF

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, A IMEDIATA NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, PARA AS FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE PENITENCIÁRIO, PERITO PAPILOSCOPISTA E PERITO MÉDICO LEGISTA DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ENTIDADES E MOVIMENTOS CULTURAIS DE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.