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IND 9/1999
Nov 13, 2024 4:43 PMSUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDA A GRATUIDADE NO USO DE TRANSPORTES COLETIVOS DO DF, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ÁSSES ESTUDANTIS, AOS ALUNOS DE CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS A ADULTOS OFERECIDOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS LEGALMENTE RECONHECIDAS.
IND 10/1991
Nov 13, 2024 4:43 PMSUGERE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA CLASSE Nº 02 DE BRAZLÂNDIA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL.
IND 10/1995
Nov 13, 2024 4:43 PMSUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAL POLICIAL MILITAR FEMININO DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.