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PELO 31/2005
Nov 12, 2024 3:23 PMALTERA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
IND 3180/2005
Nov 12, 2024 3:23 PMSUGERE A SENHORA PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, A DOAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL, PARA USO DA CAESB, DOS LOTES 19 E 22 DA QS 05, PARA AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIO.
IND 3170/2005
Nov 12, 2024 3:23 PMSUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA O POLICIAMENTO OSTENSIVO NOS COMÉRCIOS LOCAIS DO SETOR 'P' NORTE, CEILÂNDIA-DF.
PL 1710/2005
Nov 12, 2024 3:23 PMFICA AUTORIZADO O CANCELAMENTO DE MULTAS DOS REGISTRADORES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM SEMÁFOROS INTERMITENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.