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Folha de Votação - Parecer CAS - APROVADO - SELEG - (101422)
Nov 17, 2024 10:06 AMDespacho - 4 - SELEG - (101426)
Nov 20, 2024 12:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 8 de novembro de 2023. PATRÍCIA MANZATO MOISES Analista Legislativa...
Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (101423)
Nov 17, 2024 10:06 AMRedação Final - CCJ - (101420)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei complementar Nº 6 DE 2023 Redação Final Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de...