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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 108/2018 - (238326)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 109/2018 - (238327)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 107/2018 - (238325)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 106/2018 - (238324)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2020 - (238126)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2011 - (238130)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2008 - (238129)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2000 - (238127)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2004 - (238128)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2019 - (238109)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2004 - (238111)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2000 - (238110)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2015 - (238108)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2007 - (238112)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2007 - (238070)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/1999 - (238068)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2011 - (238071)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2003 - (238069)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2019 - (238055)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2007 - (238058)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2003 - (238057)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2019 - (238049)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2019 - (238013)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2019 - (237995)
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Projeto de Lei Complementar - 919/2001 - (236958)
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Projeto de Lei Complementar - 916/2001 - (236955)
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Projeto de Lei Complementar - 917/2001 - (236956)
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Projeto de Lei Complementar - 871/2000 - (236911)
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Projeto de Lei Complementar - 870/2000 - (236910)
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