CLDF

REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 280, DE 19 DE JULHO DE 1992, E O ART. 16 DA LEI Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM UNIDADES DE ENSINO E HOSPITALARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 240. DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.

PROIBE A MISTURA DE MTBE À GASOLINA DISTRIBUÍDA NOS POSTOS EM TODO O DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃ ÁREA PARA ESTACIONAMENTO NO SETOR 'O' DA CEILÂNDIA - RA IX.

CRIA A DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAPOLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA PÁRA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE USO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INSTITUCIONAL OU COMUNITÁRIO AO LONGO DA AVENIDA NMO EM CEILÂNDIA - RA IX.