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May 29, 2025 6:15 AMRedação Final - CCJ - (300807)
May 29, 2025 9:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.623 de 2025 Redação Final Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que "cria a Tabela de...